Pessoa Jurídica

Por que registrar a Pessoa Jurídica?

A Pessoa Jurídica de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física como prevê a Lei Federal 6839/80 e Resolução CONFEF 021/00.

O CREF é uma Autarquia Federal em defesa da sociedade. O registro no CREF significa o cumprimento de regras mínimas, que além de garantir a segurança do usuário, evita o exercício ilegal da profissão prejudicial à qualidade dos serviços prestados à população, além de ser obrigatório por Lei Federal Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980, Art. 1º:

“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

 

Necessariamente um proprietário de uma academia precisa ser Profissional de Educação Física?

Não. O proprietário não necessita estar formado em Educação Física. Entretanto, essa condição não exclui a possibilidade do empresário também ser formado em Educação Física. Vale dizer que sempre será necessária a presença de um profissional formado que a ele incumba a função de responsável técnico podendo um proprietário ser o empresário e ser o responsável técnico do seu estabelecimento.

Por que o pagamento de Anuidade?

O pagamento do tributo devido ao CREF1 é além de uma obrigação legal, uma contribuição para a estruturação de uma entidade que fiscaliza, regulamenta e consequentemente fortalece a profissão.

O respaldo legal para essa cobrança está na Lei Nº. 11.000/04, Art. 2o. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. O boleto poderá ser solicitado pelo telefone: (21) 2569-2398 ou por e-mail: pessoajuridica@cref1.org.br

O que é Declaração de Ticket Médio?

Declaração de Ticket Médio é o valor maior cobrado em forma de mensalidade no estabelecimento para enquadramento nas faixas de valores devidos a título de anuidade a ser paga ao CREF1, possuindo este caráter de tributo conforme Lei Federal 12.197/2010.

Qual a função do Responsável Técnico?

O cargo de responsável técnico, em qualquer atividade física de Pessoa Jurídica, é prerrogativa do profissional de Educação Física Graduado. O profissional de Educação Física responsável por um estabelecimento responde pela orientação técnica geral e pelo bom andamento das atividades oferecidas. Também é responsável pelas atitudes do corpo de profissionais, bem como pela manutenção dos equipamentos utilizados nas aulas. Veja a Resolução do CONFEF 134/2007.

Qual o prazo para alteração de Responsabilidade Técnica?

Conforme Resolução CREF1 Nº 004/2000 o estabelecimento tem prazo de 5 dias para comunicar ao CREF1 qualquer alteração do cargo e nomear outro Profissional habilitado para tal função.

Como proceder após Autuação?

Caberá recurso do Auto de Infração, devendo o pedido de impugnação ser formulado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, sendo protocolado na Sede Tijuca do CREF1 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da lavratura do Auto.

Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem apresentação de recurso será emitida à multa, através de boleto bancário e conforme informações constantes do Auto de Infração, que será encaminhada por correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço do infrator.

Indeferido o Recurso, será gerado o boleto para pagamento da multa, referente às infrações cometidas, obedecendo à data estabelecida para pagamento.
Deferido totalmente o recurso, o Auto de Infração será arquivado e a multa devidamente cancelada.

Deferido parcialmente o Recurso, as infrações impugnadas serão canceladas permanecendo aquelas cujo pedido de impugnação foi indeferido aplicando-se, para esses casos, o previsto no § 1º deste artigo.

Das decisões da junta administrativa de julgamento de recurso não caberão recursos, devendo as mesmas ser homologadas pelo Presidente do CREF1.

Qual a responsabilidade do proprietário da academia quando um aluno se acidenta realizando as atividades?

A responsabilidade é objetiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Quando o acidente for causado dentro do estabelecimento, a instituição deverá prestar os primeiros socorros e encaminhar o aluno/cliente ao hospital. Deverá ainda, se certificar de que os aparelhos estão em plenas condições de uso e que havia a frente da atividade um profissional de Educação Física.

Sou Pessoa Jurídica registrada no CREF1. O que devo fazer para acessar pela primeira vez meu cadastro?

Em Pessoa Jurídica > Consulta Dados Cadastrais > clique em Esqueceu sua senha Clique aqui > 1º acesso.

Para obter senha de acesso, clique aqui. Cadastre sua senha e receba em seu e-mail (cadastrado no CREF1) o código de acesso. Caso não tenha endereço de e-mail cadastrado no Conselho entre em contato com a unidade mais próxima e faça a atualização. Consulte os endereços aqui..