Fiscalização

Como proceder após Autuação?

Caberá recurso do Auto de Infração, devendo o pedido de impugnação ser formulado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, sendo protocolado na Sede Tijuca do CREF1 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da lavratura do Auto.

Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem apresentação de recurso será emitida à multa, através de boleto bancário e conforme informações constantes do Auto de Infração, que será encaminhada por correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço do infrator.

Indeferido o Recurso, será gerado o boleto para pagamento da multa, referente às infrações cometidas, obedecendo à data estabelecida para pagamento.
Deferido totalmente o recurso, o Auto de Infração será arquivado e a multa devidamente cancelada.

Deferido parcialmente o Recurso, as infrações impugnadas serão canceladas permanecendo aquelas cujo pedido de impugnação foi indeferido aplicando-se, para esses casos, o previsto no § 1º deste artigo.

Das decisões da junta administrativa de julgamento de recurso não caberão recursos, devendo as mesmas ser homologadas pelo Presidente do CREF1.

Como denunciar o Exercício Ilegal da Profissão?

Pelo site do CREF1, clique aqui ou pelo telefone do Disque- Denúncia (21) 2567-0789. A fiscalização notifica o profissional informando que para exercer a atividade é preciso estar registrado juntamente ao CREF1, com base na Lei 9696/1998 e Resoluções do sistema CONFEF/CREF. O Termo de Fiscalização é encaminhado para o departamento jurídico do Conselho, que envia ao Ministério Público Notícia Crime, para as devidas providências, tendo em vista o exercício ilegal da profissão.