Legislação

Por que o pagamento de Anuidade?

O pagamento do tributo devido ao CREF1 é além de uma obrigação legal, uma contribuição para a estruturação de uma entidade que fiscaliza, regulamenta e consequentemente fortalece a profissão.

O respaldo legal para essa cobrança está na Lei Nº. 11.000/04, Art. 2o. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. O boleto poderá ser solicitado pelo telefone: (21) 2569-2398 ou por e-mail: pessoajuridica@cref1.org.br

Como proceder após Autuação?

Caberá recurso do Auto de Infração, devendo o pedido de impugnação ser formulado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, sendo protocolado na Sede Tijuca do CREF1 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da lavratura do Auto.

Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem apresentação de recurso será emitida à multa, através de boleto bancário e conforme informações constantes do Auto de Infração, que será encaminhada por correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço do infrator.

Indeferido o Recurso, será gerado o boleto para pagamento da multa, referente às infrações cometidas, obedecendo à data estabelecida para pagamento.
Deferido totalmente o recurso, o Auto de Infração será arquivado e a multa devidamente cancelada.

Deferido parcialmente o Recurso, as infrações impugnadas serão canceladas permanecendo aquelas cujo pedido de impugnação foi indeferido aplicando-se, para esses casos, o previsto no § 1º deste artigo.

Das decisões da junta administrativa de julgamento de recurso não caberão recursos, devendo as mesmas ser homologadas pelo Presidente do CREF1.

Qual a responsabilidade do proprietário da academia quando um aluno se acidenta realizando as atividades?

A responsabilidade é objetiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Quando o acidente for causado dentro do estabelecimento, a instituição deverá prestar os primeiros socorros e encaminhar o aluno/cliente ao hospital. Deverá ainda, se certificar de que os aparelhos estão em plenas condições de uso e que havia a frente da atividade um profissional de Educação Física.

Como denunciar o Exercício Ilegal da Profissão?

Pelo site do CREF1, clique aqui ou pelo telefone do Disque- Denúncia (21) 2567-0789. A fiscalização notifica o profissional informando que para exercer a atividade é preciso estar registrado juntamente ao CREF1, com base na Lei 9696/1998 e Resoluções do sistema CONFEF/CREF. O Termo de Fiscalização é encaminhado para o departamento jurídico do Conselho, que envia ao Ministério Público Notícia Crime, para as devidas providências, tendo em vista o exercício ilegal da profissão.

Quais as diferenças entre Licenciatura e Bacharelado?

Licenciatura Plena, instituída pela Resolução CFE nº 03/1987, permitia o exercício dos profissionais formados em Educação Física nas áreas formal e não formal (área escolar e não escolar).

Porém, a partir de 2002, foi editada a Resolução 01/2002 que trata sobre a Licenciatura em Graduação Plena, que possibilita ao profissional atuação exclusiva na Educação Básica.

Diferente destes, a Resolução CNE/CES nº 07/2004, que trata acerca do Bacharelado, habilita o Profissional de Educação Física a atuar nas demais áreas não formais, do desporto e demais segmentos profissionais que não sejam a área do ensino.

Quais são os direitos trabalhistas dos profissionais de Educação Física?

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Sendo assim, deverá ter sua Carteira de Trabalho assinada, gozar e receber Férias, 13º salário, Fundo de Garantia, entre outros direitos estabelecidos pela CLT.

Qual o valor da hora/aula do profissional de Educação Física?

O piso mínimo para Hora/Aula hoje é de R$ 13,18 e para Mensalistas de R$ 2.899,79, fixado pela Lei Estadual 7.530/2017, devendo retroagir até o mês de janeiro de 2017 conforme art. 5º da mesma lei (foi aprovado apenas em 09/03/2017). O reajuste foi de 8% (oito por cento).

Quem são os profissionais de Educação Física que não estão obrigados a se registrar no sistema CONFEF/CREF?

De acordo Ação Civil Pública nº 2002.51.01.004894-2, os profissionais que atuam com Artes Marciais, Dança e Yoga não estão obrigados a ter registro no Conselho, desde que o intuito não seja especificamente condicionamento físico. Vale ressaltar que estes profissionais não estão impedidos de registrarem-se junto ao CREF1, caso assim desejem.

Porque é necessário o registro no sistema CONFEF/CREF para exercer a profissão?

Após a promulgação da Lei Federal 9696/1998 , o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa do profissional registrado junto ao CREF, sob pena de estar exercendo ilegalmente a profissão.