O CREF1 conseguiu decisão favorável para que a Prefeitura de Cariacica e o Governo do estado do Espírito Santo só contratem profissionais de Educação Física habilitados para os seus concursos públicos. E quem não tiver graduação na área será exonerado.
As decisões tratam do edital 002/2014 da prefeitura de Cariacica com vagas para “Professor MAPB – Educação Física”, e do concurso do Governo do Estado (edital 066/2014) para Professores de Educação Física para MapA ou MaPB. Os dois órgãos só poderão dar andamento à contratação dos candidatos que possuam o registro no Conselho, e no caso dos já contratados, será exigida a inscrição no Conselho Regional de Educação Física para permanecerem no cargo.
Em relação ao Governo do estado, a decisão determina ainda que os candidatos já contratados que não possuam formação superior em Educação Física sejam exonerados.
A prefeitura de Cariacica e o Governo precisarão ainda dar publicidade, pelos meios de comunicação usados, sobre as exigências divulgadas pela Justiça.
As deliberações foram dadas pela 3ª Vara Cível do estado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região através dos processos de número 0117202-47.2014.4.02.5001 (2014.50.01.117202-8) da Prefeitura de Cariacica e 0117206-84.2014.4.02.5001 (2014.50.01.117206-5) do Governo do Estado.
