O CREF1 impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal de Saquarema-RJ para proceder à alteração do Edital nº 01/2022, no que diz respeito às vagas disponibilizadas para o cargo de “Professor Docente-2 Educação Física”, para que seja exigido que todos os candidatos sejam profissionais de Educação Física graduados, em conformidade com a legislação vigente, e com registro profissional no CREF1, e, sendo necessário, que se suspenda o atual concurso, até que seja sanada tal omissão.
A decisão liminar foi deferida e determinou a retificação do Edital de modo que seja incluída a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, por ocasião da convocação aos candidatos aprovados para o cargo.
