TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

TERMO DO USO DO APLICATIVO MEU CREF1

1. DA CIÊNCIA DO TERMO DE USO:

O presente Termo de Uso se refere a um instrumento firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região, localizado na Rua Adolfo Mota, 104 – Tijuca – CEP 20540-100 – Rio de Janeiro/RJ.

O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:

 

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

a) Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

b) Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

c) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

d) Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

e) Usuários: (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).

3. ARCABOUÇO LEGAL:

 

O arcabouço legal aplicável ao aplicativo Meu CREF1 compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

a) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

b) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

c) Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

d) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

e) Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.

f) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 – Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

4. DESCRIÇÃO:

4.1. Nome do Serviço/sistema/app/software: App Meu CREF1

4.2. Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo Serviço/sistema/app/software: Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região (CREF1)

4.3. Descrição e objetivos do Serviço/sistema/app/software: Aplicativo de Relacionamento entre a Sociedade Civil e o CREF1 com o objetivo de:

– faciliitar o acesso à informaçõe a cerca do profissionais de educação física atuantes na jurisdição do Estado do Rio de Janeiro;

– prover a atualização cadastral do profissional de educação física inscrito no CREF1;

– viabilizar o pagamento das obrigações legais do profissional para com o CREF1;

– Emissão de Certidões Regularidade Profissional;

– Informações de Sedes e Postos de Atendimento

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO:

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

5.1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

5.2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

5.3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

5.4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

5.5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Inserir o Nome do Serviço.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Proteção do smartphone;

c) Proteção das informações baseadas nos smartphones dos usuários;

d) Abuso de uso dos smartphones dos usuários;

e) Monitoração clandestina do smartphone dos usuários;

f) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

g) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Autarquia Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A Autarquia Federal se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Autarquia Federal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Autarquia Federal poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A Política de Privacidade estabelecida pelo(a) Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região e utilizada pelo App Meu CREF1 trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade contida no item II deste documento”;

9. INFORMAÇÕES PARA CONTATO:

Em caso de dúvidas relacionadas ao App Meu CREF1, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

Email: ti@cref1.org.br

II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.

1. DEFINIÇÕES:

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

a) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

b) Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

c) Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

d) Agentes de tratamento: O controlador e o operador. Os indivíduos subordinados ou vinculados, como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento não serão considerados como controladores ou operadores;

e) Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;

f) Controladoria Conjunta: determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD;

g) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

h) Suboperador: contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante à LGPD em relação às atividades que foi contratado para executar, no que se refere às responsabilidades;

i) Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

j) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

k) Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

l) Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

m) Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

n) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais.

o) Incidente de segurança com dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais

p) Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

q) Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

r) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

s) Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

2.1 – O tratamento de dado é realizado com base nos arts. 7º, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ou 11, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, ou art. 14 da LGPD e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos e/ou realização de estudos de pesquisa.

3. CONTROLADOR:

3.1 – Nome do Controlador: Conselho Regional de Educação Física – 1ª Região

3.2 – Endereço do Controlador: Rua Adolfo Mota, 104 – Tijuca – CEP 20540-100 – Rio de Janeiro/RJ – Brasil

3.3 – Endereço eletrônico do Controlador: cref1@cref1.org.br

3.4 – Telefone para contato: +55 (21) 970053631

3.5 – Nome do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: Ana Paula Almenara Ferreira

3.5.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: dpo@cref1.org.br.

4. OPERADOR:

4.1 – Nome do Operador: Spiderware Informática

4.2 – Endereço do Operador: Rua Mayrink Veiga, 11 – Sala 804-805 • Centro, 
Rio de Janeiro – CEP: 20090-050 • Brasil

4.3 – Endereço eletrônico do Operador: contato@spiderware.com.br

4.4 – Telefone para contato: (21) 2532-6385

4.5 – Nome do(a) encarregado(a) de dados do Operador: Paulo Aranha

4.5.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Operador: spwaranha@hotmail.com.

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

b) Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

e) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS:

A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Exemplos de dados pessoais:

a) Nome completo;

b) Nome social;

c) Data de nascimento;

d) Sexo;

e) Filiação;

f) Nacionalidade;

g) Naturalidade;

h) Número de inscrição no CPF;

I) Número de inscrição no CREF1;

k) Endereço de e-mail;

l) Número de telefone;

m) RG;

n) Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);

o) Registro de acesso;

p) Foto do usuário.

q) Informações Acadêmicas (Instituição, curso de graduação, data de diplomação);

r) Cursos e Capacitações realizadas junto ao CREF1

6.1 – Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: Não haverá tratamento de dados sensíveis no âmbito do aplicativo Meu CREF1

7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS:

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:

DADOS TRATADOS	FORMA DE COLETA DOS DADOS
Nome completo	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Nome social	Informado pelo usuário
Data de nascimento	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Sexo	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Filiação	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Nacionalidade	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Naturalidade	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Número de inscrição no CPF	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Número de inscrição no CREF1	Gerado pelo CREF1
Endereço de e-mail	Informado pelo usuário
Endereço	Informado pelo usuário
Número de telefone	Informado pelo usuário
RG	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)	Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade
Registro de acesso	Obtido ao utilizar o serviço
Foto do usuário	Informado pelo usuário no ato do registro profissional ou em ações de recadastramento nas sedes e postos do CREF1. O aplicativo não coleta este dado
Informações Acadêmicas	Informado pelo usuário no ato do registro profissional. O aplicativo não coleta este dado
Cursos e Capacitações	Obtido ao utilizar o serviço

 

8. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

Os dados pessoais utilizados no serviço têm como tratamento, o acesso, a avaliação, a coleta, o armazenamento, o processamento e a utilização, possuindo como finalidades específicas, a identificação do usuário dentro do serviço, a manutenção do usuário logado e a melhoraria e personalização a experiência do usuário.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais do CREF1. As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:

9.1 – Órgãos ou instituições da Administração Pública:

9.1.1 – Para informações sobre cursos realizados pelos servidores ou execução de outras políticas públicas.

9.2 – Investigações judiciais:

9.2.1 – O CREF1 poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

“Não haverá transferência internacional de dados pessoais.”.

11. SEGURANÇA DOS DADOS:

11.1. Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

11.2. As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

11.3. Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

Todos dados coletados pelo aplicativo possuem criptografia de ponta a ponta, garantido que os dados não poderão ser identificados durante o transito entre a aplicação e os servidores do CREF1.

11.4. Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

11.5. De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

12. COOKIES:

Não serão utilizados cookies próprios ou de terceiros

13. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES:

Os dados coletados durante o uso da aplicação podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do aplicativo Meu CREF1.

14. MUDANÇAS:

A presente versão 1.0 deste instrumento foi atualizada pela última vez em: 10/07/2024.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Meu CREF1, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

15. FORO:

Este instrumento será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.