Fiscalização flagra exercício ilegal em Cachoeiro de Itapemirim-ES

Last Updated on 23 de novembro de 2020 by Viviani

Nos dias 18 e 19 de Novembro os fiscais do CREF1 estiveram em diligências de averiguações de denúncias no município de Cachoeiro de Itapemirim, onde flagraram dois estudantes ministrando atividades de Cross Training e Musculação, em academias situadas nos Bairros Gilberto Machado e Aeroporto. Os acadêmicos atuavam orientando tais atividades, sem possuírem a supervisão presencial e direta de Profissional de Educação Física devidamente habilitado junto ao CREF1, como previsto em Lei Federal 9.696/98, lei Federal 11.788/2008 e Lei Estadual 7.696/03. Os casos serão encaminhados ao Ministério Público acerca do Exercício Ilegal de Profissão, artigo 47 da LCP 3.688/41.

Durante as diligências, três estabelecimentos foram autuados por ausência do registro de pessoa jurídica e nomeação de responsável técnico junto ao CREF1, como determina a Lei Federal 6.839/80 e Resolução Nº134/2007 do CONFEF. Outras irregularidades foram constatadas, tais como: sala com atividade em desenvolvimento desprovida de profissional, profissional atuando fora de sua área de habilitação e profissionais/estagiários atuando sem identificação, em desacordo com a Lei Federal 9.696/98 e Resolução Nº 081/2013 do CREF1. As autuações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico do CREF1 para providências.