Lei

Lei Municipal 4.644 – Nova Friburgo

Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no município de Nova Friburgo.

Lei

Lei Estadual Nº8070/2018 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que específica.

Lei

Lei Estadual 7.932/2018 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, afixar cartaz alertando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1), o registro do profissional.

Lei

Lei Estadual Nº 7696/2017 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.

Lei

Lei Municipal Nº 38.255

Estabelece a obrigatoriedade de Academias, Clubes Desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas a disponibilizarem profissionais de Educação Física qualificados para o atendimento de emergência.

Decreto

Decreto Municipal 38.255 – Rio de Janeiro

Capacitação em Atendimento de Emergência e Suporte Básico de Vida

Lei

Lei Federal Nº 12.197

Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei

Valença: Lei Municipal nº 2.409

Obriga a disponibilizar a presença de Professores de Educação Física habilitados, em clubes, condomínios associações residências, academias e escolinhas que proporcionem atividades físicas e desportivas, na forma que menciona e dá outras providências.