Lei Municipal 3149/2020 – Cabo Frio
Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Lei Municipal 7777/19 – Petrópolis
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Registro de Profissional de Educação Física Responsável Técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica
Lei Municipal 2860/19 – São Pedro da Aldeia
Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de São Pedro da Aldeia.
Lei Estadual 7.932/2018 – Rio de Janeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, afixar cartaz alertando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1), o registro do profissional.
Lei Municipal 4.644 – Nova Friburgo
Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no município de Nova Friburgo.
Lei Estadual Nº8070/2018 – Rio de Janeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que específica.
Lei Municipal 7.515 – Petrópolis
Institui o Dia dos Esportes de Lutas no Município e da outras providências.
Lei Municipal 7.541 – Petrópolis
Institui a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências
Lei Municipal 7593- Petrópolis
Institui o dia da atividade física no Município e da outras providências.
Lei Municipal 7621- Petrópolis
Dispõe sobre obrigatoriedade do questionário de prontidão para a prática de Atividades Físicas e esportivas nos lugares que menciona, e dá outras providências.