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Lei Municipal 3149/2020 – Cabo Frio

Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Lei Municipal 2860/19 – São Pedro da Aldeia

Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de São Pedro da Aldeia.

Lei

Lei Municipal 7777/19 – Petrópolis

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Registro de Profissional de Educação Física Responsável Técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica

Lei

Lei Estadual Nº8070/2018 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que específica.

Lei

Lei Estadual 7.932/2018 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, afixar cartaz alertando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1), o registro do profissional.

Lei

Lei Municipal 4.644 – Nova Friburgo

Dispõe sobre a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no município de Nova Friburgo.

Lei

Lei Estadual Nº 7696/2017 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.