Lei

Lei Federal Nº 10.328

Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei

Lei Nº 9.696

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Resolução Federal

Resolução Federal CNS – Nº 287

Relaciona as categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho.

Resolução Federal

Resolução Federal CNS – Nº 218

O Conselho Nacional de Saúde reconhece os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde.

Lei

Lei Federal Nº 6.839

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei

Lei Federal Nº 6.206

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Resolução Federal

Resolução Federal CFE nº 03

Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licênciatura Plena).