Lei Federal Nº 10.328
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Nº 9.696
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Lei Federal Nº 9.615
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Resolução Federal CNS – Nº 287
Relaciona as categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho.
Resolução Federal CNS – Nº 218
O Conselho Nacional de Saúde reconhece os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde.
Lei Federal Nº 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei Federal Nº 6.206
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
Resolução Federal CFE nº 03
Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licênciatura Plena).
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