Lei Estadual 7.932/2018 – Rio de Janeiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, afixar cartaz alertando sobre a importância de consultar junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1), o registro do profissional.