Por que registrar a Pessoa Jurídica?

A Pessoa Jurídica de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física como prevê a Lei Federal 6839/80 e Resolução CONFEF 021/00.

O CREF é uma Autarquia Federal em defesa da sociedade. O registro no CREF significa o cumprimento de regras mínimas, que além de garantir a segurança do usuário, evita o exercício ilegal da profissão prejudicial à qualidade dos serviços prestados à população, além de ser obrigatório por Lei Federal Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980, Art. 1º:

“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.