Como proceder após Autuação?

Caberá recurso do Auto de Infração, devendo o pedido de impugnação ser formulado por escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, sendo protocolado na Sede Tijuca do CREF1 no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data da lavratura do Auto.

Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem apresentação de recurso será emitida à multa, através de boleto bancário e conforme informações constantes do Auto de Infração, que será encaminhada por correspondência com aviso de recebimento (AR) para o endereço do infrator.

Indeferido o Recurso, será gerado o boleto para pagamento da multa, referente às infrações cometidas, obedecendo à data estabelecida para pagamento.
Deferido totalmente o recurso, o Auto de Infração será arquivado e a multa devidamente cancelada.

Deferido parcialmente o Recurso, as infrações impugnadas serão canceladas permanecendo aquelas cujo pedido de impugnação foi indeferido aplicando-se, para esses casos, o previsto no § 1º deste artigo.

Das decisões da junta administrativa de julgamento de recurso não caberão recursos, devendo as mesmas ser homologadas pelo Presidente do CREF1.