Na noite da última terça-feira (28/07) mais uma pessoa foi flagrada praticando exercício ilegal da profissão. O falso professor ministrava aula de treinamento funcional na Praia da Bica na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio. O mesmo responderá pela ilegalidade junto ao Ministério Público.
E o que é exercício ilegal da profissão de Educação Física?
É exercer uma profissão regulamentada em Lei sem possuir a formação superior ou outro conhecimento teórico, e o registro no respectivo órgão fiscalizador, que é o caso da Educação Física com a Lei Federal 9696/98.
Então vale a pena reforçar: para atuar com Educação Física é necessário tem formação superior na área e o registro no CREF.
“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício” (art. 47) da Lei de Contravenções Penais.
Exercício ilegal dá cadeia
O Decreto-Lei nº 3.688 é o responsável por descrever as penas aplicadas ao exercício ilegal de uma profissão que pode levar a prisão simples, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
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